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DECRETO N°002/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30-01-2024

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, CONCESSÃO DE ALVARÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA O CARNAVAL DE 2024.REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, CONCESSÃO DE ALVARÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA O CARNAVAL DE 2024.

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