Desoneração da Receita - Valores Previstos e Concedidos

DATA: 01-01-2026

DECLARAÇÃO

 

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que não há dados quantitativos sobre desonerações tributárias (espécie e fundamento legal) nos anos de 2025 e 2026. Não havendo, portanto, dados a serem informadas para os respectivos anos. Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48 § 1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.

Prefeitura Municipal de Dores do Turvo-MG.

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