LGPD e Governo Digital
DATA: 01-01-2026
LGPD e Governo Digital
Encarregado: Crislaine Maria Coelho
Telefone: (32)93618-0229
E-mail: ouvidoria@doresdoturvo.mg.gov.br
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ARQUIVOS
| Descrição do arquivo |
Data do arquivo |
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| Política de Proteção de Dados |
14-05-2026 |
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| Regulamenta a Lei Federal 14.129/21 (Governo Digital) |
14-05-2026 |
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