DECRETO N°118/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 21-08-2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS “RUA FRANCISCO GROSSI 01” “SILVÉRIO MAROTTA 01” “VILA DO ENGENHO 01” “VILA DO ENGENHO 02” “CENTRO 01” “DANIEL MOREIRA DE BARROS 01” “DANIEL MOREIRA DE BARROS 02”, NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”

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