DECRETO N°160/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 24-09-2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “ENCOSTA DO SOL”, NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”

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