DECRETO N°163/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 24-09-2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS “SANTO ANTÔNIO I, SANTO ANTÔNIO II, SANTO ANTÔNIO III, SANTO ANTÔNIO IV, SANTO ANTÔNIO V, SANTO ANTÔNIO VI”, NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”

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