DECRETO N°179/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 06-10-2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANIZADOS INFORMAIS DENOMINADOS “CARAMONAS I E CARAMONAS II”, NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

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