DECRETO N°008/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 30-01-2026

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES, E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DESSAS EMENDAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DA ADPF Nº 854/DF E COM AS NORMAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.

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