DECRETO N°032/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 02-10-2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “SANTO ANTÔNIO 07”, NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

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