LEI MUNICIPAL N°1130 DE 05 DE MARÇO DE 2024

LEI: 1130

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 07-03-2024

Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa e autoriza procedimentos administrativos e judiciais para cumprimento das obrigações tributárias.

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