Contraste Alto contraste [Alt + C]
Ir para o conteúdo [Alt + 1]
Ir para o menu [Alt + 2]
Ir para o rodapé [Alt + 3]
TELEFONE 0800-0323040
E-MAIL ouvidoria@doresdoturvo.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°003-2024
LEI: 003

TIPO: LEI COMPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 22-03-2024

ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL 903 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.

Download do arquivo

Voltar
Voltar ao topo