LEI MUNICIPAL Nº 1161 DE 26 DE MARÇO DE 2025

LEI: 1161

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 04-04-2025

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que conte com financiamento público municipal”

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