LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 10 DE ABRIL DE 2025

LEI: 1164

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 10-04-2025

ESTABELECE AS NOVAS NORMAS PERTINENTES AO REGIME DE ADIANTAMENTO, A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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