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LEI MUNICIPAL Nº 1178 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI: 1178

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 04-11-2025

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM DESUSO PERTENCENTE AO SEU PATRIMÔNIO AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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