LEI MUNICIPAL Nº 1179 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI: 1179

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 25-11-2025

REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INSTITUI BENEFÍCIOS PARA OS PRODUTORES RURAIS DE DORES DO TURVO

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