LEI MUNICIPAL Nº 1186 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI: 1186

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 23-12-2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE - NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

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