LEI MUNICIPAL Nº 1191 DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI: 1191

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-2026

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2026.

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