LEI MUNICIPAL Nº 1192 DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI: 1192

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-2026

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA ESTADUAL MG 280 SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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