LEI MUNICIPAL Nº 1193 DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI: 1193

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-2026

DISPÕE SOBRE O DEVER DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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