LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2026

LEI: 001

TIPO: LEI COMPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 29-04-2026

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR (PI E PII) E PEDAGOGOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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