Prefeitura Municipal de Dores do Turvo/MG

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LEI MUNICIPAL Nº 1197 de 28 de abril de 2026

LEI: 1197

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 04-05-2026

Dispõe sobre a permanência de veículos abandonados em logradouros públicos no Município de Dores do Turvo/MG, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

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