LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI: 1203

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 10-09-2026

ALTERA OS TERMOS DA LEI 903 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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