LEI MUNICIPAL Nº 1204 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI: 1204

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 10-09-2026

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.199, de 7 de agosto de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

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