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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Elaboração de toda a documentação e procedimentos junto aos órgãos ambientais, para regularização da Licença de Instalação e Obtenção de Licença de Operação das Estações de Tratamento de Esgoto Ponte do Trigo, Vila do Engenho e MG 280, inclusive Documento de Regularização de Intervenção em Área de Preservação Permanente - DAIA para o empreendimento e estudo de viabilidade para implantação e regularização de aterro de resíduos da construção civil – classe A, de acordo com a Deliberação Normativa Copam nº 217/2017.
