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Leis

Lei Municipal Nº 832/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 832/2011

Crédito suplementar até 3,34%.. . .

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Lei Municipal Nº 833/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 833/2011

Estima receita fixa do exercício financeiro de 2012.. . .

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Lei Municipal Nº 834/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 834/2011

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 835/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 835/2011

Concede subvenção ao Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 836/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 836/2011

Crédito suplementar de 6,30%.. . .

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Lei Municipal Nº 837/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 837/2011

Plano Plurianual para o período 2010-2013.. . .

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Lei Municipal Nº 838/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 838/2011

Alteração dos anexos de Metas e prioridade da Lei de Diretrizes.. . .

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Lei Municipal Nº 839/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 839/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 840/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 840/2012

Diretrizes gerais.. . .

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Lei Municipal Nº 841/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 841/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 842/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 842/2012

Fixa vencimentos.. . .

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Lei Municipal Nº 843/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 843/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 850/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 850/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 856/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 856/2013

Concessão de diárias.. . .

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Lei Municipal Nº 855/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 855/2013

Autoriza Municipio a participar do consorcio com CISDESTE.. . .

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Lei Municipal Nº 854/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 854/2013

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 853/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 853/2013

Denominação de via pública.. . .

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Lei Municipal Nº 852/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 852/2012

Receita por fortes.. . .

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Lei Municipal Nº 851/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 851/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 847/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 847/2012

Abertura de credito.. . .

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