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Leis

Lei Municipal Nº 957/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 957/2017

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 956/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 956/2017

Abertura de crédito suplementar de 1,59%.. . .

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Lei Municipal Nº 955/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 955/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,38%.. . .

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Lei Municipal Nº 954/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 954/2017

Criação de Proteção Ambiental.. . .

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Lei Municipal Nº 953/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 953/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,51%. . .

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Lei Municipal Nº 952/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 952/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,53%.. . .

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Lei Municipal Nº 951/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 951/2017

Abertura de crédito suplementar de 2%.. . .

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Lei Municipal Nº 950/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 950/2017

Institui o Diário Oficial do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 949/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 949/2017

Autoriza contribuir mensalmente com a Associação Brasileida de Ouvidores. . .

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Lei Municipal Nº 948/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 948/2017

Concede subvenção social à Hosp. São João de Deus.. . .

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Lei Municipal Nº 864/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 864/2013

Registro de bens culturais de natureza imaterial.. . .

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Lei Municipal Nº 873/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 873/2014

Denominação via Pública - Atílio Aniceto Moreira.. . .

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Lei Municipal Nº 871/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 871/2013

Contratação temporária para o NASF.. . .

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Lei Municipal Nº 869/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 869/2013

Plano Plurianual 2014-2017.. . .

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Lei Municipal Nº 868/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 868/2013

Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 867/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 867/2013

Estima receita e fixa despesa do exercicio 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 866/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 866/2013

Autoriza a participação do Município com Conso. Inter. Gest. Amb. e Sust. BDS. . .

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Lei Municipal Nº 859/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 859/2013

Dispõe diretrizes orçamentárias para o exercício 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 860/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 860/2013

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 861/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 861/2013

Organização da política de Assistência Social.. . .

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