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Leis

Lei Municipal Nº 931/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 931/2016

Crédito suplementar limite 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 930/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 930/2016

Concessão de subvenções às entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 929/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 929/2016

Fixa vencimentos de agentes politicos.. . .

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Lei Municipal Nº 928/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 928/2016

Crédito adicional suplementar R$80.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 927/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 927/2016

Crédito suplementar 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 926/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 926/2016

Institui nome da Creche Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 925/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 925/2016

Denomina nome da Rua Valdemar Alves de Faria.. . .

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Lei Municipal Nº 924/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 924/2016

Crédito adicional suplementar R$315.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 922/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 922/2016

Crédito adicional suplementar R$160.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 920/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 920/2016

Crédito adicional suplementar R$85.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 919/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 919/2016

Proibição de equipamentos sonoros em vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 918/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 918/2016

Doação de bem imóvel à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 917/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 917/2016

Crédito adicional especial R$18.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 899/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 899/2015

Adota diário ofcial dos Municípios. AMM.. . .

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Lei Municipal Nº 896/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 896/2015

Crédito adicional suplementar R$260.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 897/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 897/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 898/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 898/2015

Aprova o Plano Munic. de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 895/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 895/2015

Altera artigo 17 da Lei 593-1992.. . .

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Lei Municipal Nº 900/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 900/2015

Crédito adicional suplementar R$ 525.600,00.. . .

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Lei Municipal Nº 901/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 901/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 5%.. . .

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