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Leis

Lei Municipal Nº 706/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 706/2001

Autoriza o poder executivo a criar cargos.. . .

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Lei Municipal Nº 707/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 707/2001

Declara utilidade pública à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 708/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 708/2001

Concede Subvenção à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 710/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 710/2001

Reajuste do vencimento dos servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 711/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 711/2001

Programa de Garantia de Renda Mínima-Bolsa Escola.. . .

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Lei Municipal Nº 712/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 712/2001

Lei orçamentária de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 713/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 713/2001

Cria cargos de chefe do Serv. Assistencia Social.. . .

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Lei Municipal Nº 714/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 714/2001

Cria Conselho Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 715/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 715/2001

Denominação de via pública - Rua Paulo Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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Lei Municipal Nº 721/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 721/2001

Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 722/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 722/2002

Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 724/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 724/2002

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 725/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 725/2002

Dispõe para custeio do Serviço de Iluminação Pública.. . .

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Lei Municipal Nº 726/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 726/2003

Cria Fundo Municipal de Assistência Social.. . .

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