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Leis

Lei Municipal Nº 700/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 700/2000

Lei Municipal Nº 700/2000. . .

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Lei Municipal Nº 701/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 701/2000

Lei Municipal Nº 701/2000. . .

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Lei Municipal Nº 702/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 702/2000

Lei Municipal Nº 702/2000. . .

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Lei Municipal Nº 703/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 703/2000

Lei Municipal Nº 703/2000. . .

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Lei Municipal Nº 704/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 704/2001

Aumenta o numero de vagas de A.G.S.. . .

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Lei Municipal Nº 705/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 705/2001

Cria cargo de Médico PSF e técnico de enfermagem.. . .

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Lei Municipal Nº 706/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 706/2001

Autoriza o poder executivo a criar cargos.. . .

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Lei Municipal Nº 707/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 707/2001

Declara utilidade pública à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 708/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 708/2001

Concede Subvenção à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 710/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 710/2001

Reajuste do vencimento dos servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 711/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 711/2001

Programa de Garantia de Renda Mínima-Bolsa Escola.. . .

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Lei Municipal Nº 712/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 712/2001

Lei orçamentária de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 713/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 713/2001

Cria cargos de chefe do Serv. Assistencia Social.. . .

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Lei Municipal Nº 714/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 714/2001

Cria Conselho Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 715/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 715/2001

Denominação de via pública - Rua Paulo Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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