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Leis

Lei Municipal Nº 504/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 504/1989

Lei Municipal Nº 504/1989. . .

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Lei Municipal Nº 766/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 766/2007

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária de 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 1040/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1040/2021

Lei Municipal Nº 1040/2021. . .

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Lei Municipal Nº 157/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 157/1962

Lei Municipal Nº 157/1962. . .

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Lei Municipal Nº 505/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 505/1989

Lei Municipal Nº 505/1989. . .

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Lei Municipal Nº 767/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 767/2007

Adquirir Imóvel - Estádio de Futebol.. . .

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Lei Municipal Nº 1041/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1041/2021

Lei Municipal Nº 1041/2021. . .

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Lei Municipal Nº 158/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 158/1962

Lei Municipal Nº 158/1962. . .

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Lei Municipal Nº 506/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 506/1989

Lei Municipal Nº 506/1989. . .

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Lei Municipal Nº 768/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 768/2007

Estima receita e fixa a despesa para o exercício 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 1042/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1042/2021

Lei Municipal Nº 1042/2021. . .

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Lei Municipal Nº 159/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 159/1962

Lei Municipal Nº 159/1962. . .

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Lei Municipal Nº 507/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 507/1989

Lei Municipal Nº 507/1989. . .

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Lei Municipal Nº 769/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 769/2008

Reajusta remuneração do cargo de servete.. . .

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Lei Municipal Nº 1043/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1043/2021

Lei Municipal Nº 1043/2021. . .

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Lei Municipal Nº 160/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 160/1962

Lei Municipal Nº 160/1962. . .

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Lei Municipal Nº 508/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 508/1989

Lei Municipal Nº 508/1989. . .

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Lei Municipal Nº 770/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 770/2008

Reorganização do quadro de servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 1044/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1044/2021

Lei Municipal Nº 1044/2021. . .

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Lei Municipal Nº 161/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 161/1962

Lei Municipal Nº 161/1962. . .

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