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Leis

Lei Municipal Nº 407/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 407/1978

Lei Municipal Nº 407/1978. . .

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Lei Municipal Nº 668/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 668/1997

Lei Municipal Nº 668/1997. . .

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Lei Municipal Nº 937/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 937/2017

Altera e da nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei 508-1989.. . .

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Lei Municipal Nº 408/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 408/1978

Lei Municipal Nº 408/1978. . .

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Lei Municipal Nº 669/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 669/1997

Lei Municipal Nº 669/1997. . .

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Lei Municipal Nº 938/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 938/2017

Organização e Arquivamento de Documentos.. . .

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Lei Municipal Nº 413/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 413/1978

Lei Municipal Nº 413/1978. . .

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Lei Municipal Nº 670/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 670/1997

Lei Municipal Nº 670/1997. . .

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Lei Municipal Nº 939/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 939/2017

Abertura de crédito adicional de R$65.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 414/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 414/1978

Lei Municipal Nº 414/1978. . .

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Lei Municipal Nº 671/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 671/1997

Lei Municipal Nº 671/1997. . .

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Lei Municipal Nº 940/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 940/2017

Abertura de crédito suplementar 5,2%.. . .

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Lei Municipal Nº 415/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 415/1978

Lei Municipal Nº 415/1978. . .

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Lei Municipal Nº 672/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 672/1997

Lei Municipal Nº 672/1997. . .

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Lei Municipal Nº 941/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 941/2017

Criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude.. . .

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Lei Municipal Nº 416/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 416/1979

Lei Municipal Nº 416/1979. . .

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Lei Municipal Nº 673/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 673/1997

Lei Municipal Nº 673/1997. . .

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Lei Municipal Nº 942/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 942/2017

Denomina nome da ponte Marciano Bernardo da Silva.. . .

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Lei Municipal Nº 417/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 417/1979

Lei Municipal Nº 417/1979. . .

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Lei Municipal Nº 674/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 674/1998

Lei Municipal Nº 674/1998. . .

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