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Leis

Lei Municipal Nº 984/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 984/2019

Revoga a Lei 651-1996.. . .

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Lei Municipal Nº 985/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 985/2019

Altera os termos do artigo 2º da Lei Municipal 975-2018.. . .

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Lei Municipal Nº 986/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 986/2019

Criação do CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 987/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 987/2019

Dispõe sobre concessão de Incetivo para quitação de débitos.. . .

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Lei Municipal Nº 988/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 988/2019

Altera anexos do Código Tributário.. . .

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Lei Municipal Nº 990/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 990/2019

Altera a Lei 987-2019.. . .

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Lei Municipal Nº 991/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 991/2019

Abertura de crédito de 7,67%.. . .

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Lei Municipal Nº 992/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 992/2019

Institui o nome da Rua Antônio Miguel Coelho.. . .

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Lei Municipal Nº 993/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 993/2019

Institui o Dia do Antigomobilismo.. . .

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Lei Municipal Nº 995/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 995/2019

Cria o COMPDEC.. . .

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Lei Municipal Nº 996/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 996/2019

Abertura de crédito suplementar 4,0 %.. . .

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Lei Municipal Nº 997/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 997/2019

Estima a Receita Fixa e Despesa para o exercicio 2020.. . .

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Lei Municipal Nº 998/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 998/2019

Institui o fundo municipal de saneamento.. . .

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Lei Municipal Nº 1000/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1000/2020

Abertura de crédito suplementar 1,18%.. . .

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Lei Municipal Nº 1001/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1001/2020

Abertura de crédito suplementar 3,36%.. . .

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Lei Municipal Nº 1002/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1002/2020

Altera Art. 1º da Lei 513-1989 - numero de taxi.. . .

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Lei Municipal Nº 1003/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1003/2020

Denomina nome da rua Cônego Nelson Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 1004/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1004/2020

Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para exercício 2021.. . .

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Lei Municipal Nº 1005/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1005/2020

Denomina nome da Rua Meire Aparecida Fernandes Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 1049/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1049/2021

Lei Municipal Nº 1049/2021. . .

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