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Leis

Lei Municipal Nº 672/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 672/1997

Lei Municipal Nº 672/1997. . .

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Lei Municipal Nº 941/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 941/2017

Criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude.. . .

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Lei Municipal Nº 416/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 416/1979

Lei Municipal Nº 416/1979. . .

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Lei Municipal Nº 673/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 673/1997

Lei Municipal Nº 673/1997. . .

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Lei Municipal Nº 942/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 942/2017

Denomina nome da ponte Marciano Bernardo da Silva.. . .

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Lei Municipal Nº 417/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 417/1979

Lei Municipal Nº 417/1979. . .

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Lei Municipal Nº 674/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 674/1998

Lei Municipal Nº 674/1998. . .

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Lei Municipal Nº 943/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 943/2017

Outorgar Permissão do Estágio Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 418/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 418/1979

Lei Municipal Nº 418/1979. . .

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Lei Municipal Nº 675/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 675/1998

Lei Municipal Nº 675/1998. . .

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Lei Municipal Nº 944/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 944/2017

LOA 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 419/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 419/1979

Lei Municipal Nº 419/1979. . .

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Lei Municipal Nº 676/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 676/1998

Lei Municipal Nº 676/1998. . .

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Lei Municipal Nº 945/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 945/2017

Abertura de crédito suplementar de 3,2%.. . .

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Lei Municipal Nº 420/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 420/1979

Lei Municipal Nº 420/1979. . .

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Lei Municipal Nº 677/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 677/1998

Lei Municipal Nº 677/1998. . .

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Lei Municipal Nº 946/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 946/2017

Altera dispositivo da Lei 692-1999.. . .

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Lei Municipal Nº 421/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 421/1979

Lei Municipal Nº 421/1979. . .

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Lei Municipal Nº 678/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 678/1998

Lei Municipal Nº 678/1998. . .

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Lei Municipal Nº 947/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 947/2017

Alienação de Imóvel de propriedade do Município.. . .

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