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Leis

Lei Municipal Nº 987/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 987/2019

Dispõe sobre concessão de Incetivo para quitação de débitos.. . .

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Lei Municipal Nº 986/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 986/2019

Criação do CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 985/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 985/2019

Altera os termos do artigo 2º da Lei Municipal 975-2018.. . .

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Lei Municipal Nº 984/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 984/2019

Revoga a Lei 651-1996.. . .

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Lei Municipal Nº 983/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 983/2019

Denomina Ponte Vicente Augusto de Oliveira.. . .

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Lei Municipal Nº 982/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 982/2019

Aprova caledário tributário 2019.. . .

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Lei Municipal Nº 981/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 981/2019

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério.. . .

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Lei Municipal Nº 980/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 980/2019

Altera o valor dos servidores do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 979/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 979/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Boa Vista.. . .

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Lei Municipal Nº 978/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 978/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Fazenda Pinheiros.. . .

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Lei Municipal Nº 977/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 977/2018

LOA 2019.. . .

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Lei Municipal Nº 976/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 976/2018

Altera a estrutura adm. da Câmara Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 954/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 954/2017

Criação de Proteção Ambiental.. . .

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Lei Municipal Nº 960/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 960/2018

Aumento Sálario Mínimo.. . .

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Lei Municipal Nº 959/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 959/2018

Piso salarial.. . .

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Lei Municipal Nº 958/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 958/2017

Plano Plurianual de 2018-2021.. . .

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Lei Municipal Nº 957/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 957/2017

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 956/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 956/2017

Abertura de crédito suplementar de 1,59%.. . .

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Lei Municipal Nº 955/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 955/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,38%.. . .

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Lei Municipal Nº 949/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 949/2017

Autoriza contribuir mensalmente com a Associação Brasileida de Ouvidores. . .

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