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Leis

Lei Municipal Nº 588/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 588/1992

Lei Municipal Nº 588/1992. . .

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Lei Municipal Nº 850/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 850/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 326/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 326/1970

Lei Municipal Nº 326/1970. . .

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Lei Municipal Nº 589/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 589/1992

Lei Municipal Nº 589/1992. . .

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Lei Municipal Nº 851/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 851/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 327/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 327/1970

Lei Municipal Nº 327/1970. . .

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Lei Municipal Nº 590/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 590/1992

Lei Municipal Nº 590/1992. . .

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Lei Municipal Nº 852/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 852/2012

Receita por fortes.. . .

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Lei Municipal Nº 328/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 328/1970

Lei Municipal Nº 328/1970. . .

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Lei Municipal Nº 591/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 591/1992

Lei Municipal Nº 591/1992. . .

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Lei Municipal Nº 853/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 853/2013

Denominação de via pública.. . .

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Lei Municipal Nº 329/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 329/1970

Lei Municipal Nº 329/1970. . .

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Lei Municipal Nº 592/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 592/1992

Lei Municipal Nº 592/1992. . .

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Lei Municipal Nº 854/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 854/2013

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 330/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 330/1970

Lei Municipal Nº 330/1970. . .

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Lei Municipal Nº 593/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 593/1992

Lei Municipal Nº 593/1992. . .

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Lei Municipal Nº 855/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 855/2013

Autoriza Municipio a participar do consorcio com CISDESTE.. . .

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Lei Municipal Nº 331/1970

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 331/1970

Lei Municipal Nº 331/1970. . .

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Lei Municipal Nº 594/1992

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 594/1992

Lei Municipal Nº 594/1992. . .

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Lei Municipal Nº 856/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 856/2013

Concessão de diárias.. . .

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