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Leis

Lei Municipal Nº 932/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 932/2016

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 933/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 933/2016

Crédito Suplementares até o limite de 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 934/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 934/2016

Estima receita e fixa despesa do exercício de 2017.. . .

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Lei Municipal Nº 936/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 936/2017

Concede reajuste de vencimentos ao cargo de professor.. . .

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Lei Municipal Nº 937/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 937/2017

Altera e da nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei 508-1989.. . .

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Lei Municipal Nº 938/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 938/2017

Organização e Arquivamento de Documentos.. . .

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Lei Municipal Nº 939/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 939/2017

Abertura de crédito adicional de R$65.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 940/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 940/2017

Abertura de crédito suplementar 5,2%.. . .

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Lei Municipal Nº 941/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 941/2017

Criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude.. . .

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Lei Municipal Nº 942/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 942/2017

Denomina nome da ponte Marciano Bernardo da Silva.. . .

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Lei Municipal Nº 943/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 943/2017

Outorgar Permissão do Estágio Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 944/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 944/2017

LOA 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 945/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 945/2017

Abertura de crédito suplementar de 3,2%.. . .

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Lei Municipal Nº 946/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 946/2017

Altera dispositivo da Lei 692-1999.. . .

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Lei Municipal Nº 947/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 947/2017

Alienação de Imóvel de propriedade do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 948/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 948/2017

Concede subvenção social à Hosp. São João de Deus.. . .

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Lei Municipal Nº 949/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 949/2017

Autoriza contribuir mensalmente com a Associação Brasileida de Ouvidores. . .

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Lei Municipal Nº 950/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 950/2017

Institui o Diário Oficial do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 951/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 951/2017

Abertura de crédito suplementar de 2%.. . .

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Lei Municipal Nº 952/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 952/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,53%.. . .

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