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Leis

Lei Municipal Nº 823/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 823/2011

Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais.. . .

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Lei Municipal Nº 299/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 299/1967

Lei Municipal Nº 299/1967. . .

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Lei Municipal Nº 562/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 562/1990

Lei Municipal Nº 562/1990. . .

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Lei Municipal Nº 824/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 824/2011

Declara utilidade pública a Casa Lar para Idosos.. . .

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Lei Municipal Nº 300/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 300/1967

Lei Municipal Nº 300/1967. . .

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Lei Municipal Nº 563/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 563/1990

Lei Municipal Nº 563/1990. . .

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Lei Municipal Nº 825/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 825/2011

Crédito suplementar 7%.. . .

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Lei Municipal Nº 301/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 301/1967

Lei Municipal Nº 301/1967. . .

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Lei Municipal Nº 564/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 564/1990

Lei Municipal Nº 564/1990. . .

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Lei Municipal Nº 826/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 826/2011

Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento do exercício 2012. . .

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Lei Municipal Nº 302/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 302/1968

Lei Municipal Nº 302/1968. . .

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Lei Municipal Nº 565/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 565/1990

Lei Municipal Nº 565/1990. . .

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Lei Municipal Nº 827/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 827/2011

Altera redação da Lei 820-2011.. . .

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Lei Municipal Nº 303/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 303/1968

Lei Municipal Nº 303/1968. . .

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Lei Municipal Nº 566/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 566/1990

Lei Municipal Nº 566/1990. . .

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Lei Municipal Nº 828/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 828/2011

Denomina o Parque de Exposição.. . .

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Lei Municipal Nº 304/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 304/1968

Lei Municipal Nº 304/1968. . .

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Lei Municipal Nº 567/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 567/1991

Lei Municipal Nº 567/1991. . .

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Lei Municipal Nº 829/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 829/2011

Crédito suplementar 5,95%.. . .

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Lei Municipal Nº 305/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 305/1968

Lei Municipal Nº 305/1968. . .

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