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Leis

Lei Municipal Nº 953/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 953/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,51%. . .

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Lei Municipal Nº 954/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 954/2017

Criação de Proteção Ambiental.. . .

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Lei Municipal Nº 955/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 955/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,38%.. . .

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Lei Municipal Nº 956/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 956/2017

Abertura de crédito suplementar de 1,59%.. . .

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Lei Municipal Nº 957/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 957/2017

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 958/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 958/2017

Plano Plurianual de 2018-2021.. . .

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Lei Municipal Nº 959/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 959/2018

Piso salarial.. . .

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Lei Municipal Nº 960/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 960/2018

Aumento Sálario Mínimo.. . .

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Lei Municipal Nº 961/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 961/2018

Cria Fundo Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 962/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 962/2018

Altera carga horaria do servente escolar e assis. Educacional.. . .

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Lei Municipal Nº 963/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 963/2018

Altera Liçensa Maternidade para 180 dias.. . .

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Lei Municipal Nº 964/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 964/2018

Crédito suplementar 1,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 965/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 965/2018

Crédito suplementar 3,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 966/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 966/2018

Crédito suplementar 1,42%.. . .

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Lei Municipal Nº 967/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 967/2018

Altera anexo I da Lei 898-2015.. . .

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Lei Municipal Nº 968/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 968/2018

LDO. . .

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Lei Municipal Nº 969/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 969/2018

Crédito suplementar de 7,8%.. . .

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Lei Municipal Nº 970/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 970/2018

Denominação de rua - Rua Antônio Julio Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 971/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 971/2018

Doação Imóvel APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 973/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 973/2018

Código Tributário.. . .

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