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Leis

Lei Municipal Nº 724/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 724/2002

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 722/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 722/2002

Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 721/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 721/2001

Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 715/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 715/2001

Denominação de via pública - Rua Paulo Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 637/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 637/1994

Lei Municipal Nº 637/1994. . .

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Lei Municipal Nº 643/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 643/1995

Lei Municipal Nº 643/1995. . .

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Lei Municipal Nº 642/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 642/1995

Lei Municipal Nº 642/1995. . .

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Lei Municipal Nº 641/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 641/1995

Lei Municipal Nº 641/1995. . .

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Lei Municipal Nº 640/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 640/1995

Lei Municipal Nº 640/1995. . .

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Lei Municipal Nº 639/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 639/1995

Lei Municipal Nº 639/1995. . .

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Lei Municipal Nº 638/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 638/1994

Lei Municipal Nº 638/1994. . .

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Lei Municipal Nº 632/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 632/1994

Lei Municipal Nº 632/1994. . .

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Lei Municipal Nº 633/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 633/1994

Lei Municipal Nº 633/1994. . .

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Lei Municipal Nº 634/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 634/1994

Lei Municipal Nº 634/1994. . .

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