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Leis

Lei Municipal Nº 731/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 731/2003

Dispõe as diretrizes para elaboração da Lei Orçametária de 2004.. . .

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Lei Municipal Nº 730/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 730/2003

Recomposição parcialmente as perdas salarias inflacionárias sofridas em 2002. . .

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Lei Municipal Nº 729/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 729/2003

Dá nova redação à Lei 714 de 08-08-01.. . .

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Lei Municipal Nº 728/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 728/2003

Cria Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 727/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 727/2003

Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 726/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 726/2003

Cria Fundo Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 725/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 725/2002

Dispõe para custeio do Serviço de Iluminação Pública.. . .

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Lei Municipal Nº 724/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 724/2002

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 722/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 722/2002

Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 721/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 721/2001

Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 644/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 644/1995

Lei Municipal Nº 644/1995. . .

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Lei Municipal Nº 641/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 641/1995

Lei Municipal Nº 641/1995. . .

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Lei Municipal Nº 642/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 642/1995

Lei Municipal Nº 642/1995. . .

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Lei Municipal Nº 643/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 643/1995

Lei Municipal Nº 643/1995. . .

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Lei Municipal Nº 640/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 640/1995

Lei Municipal Nº 640/1995. . .

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