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Leis

Lei Municipal Nº 751/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 751/2006

Cria cargo de Fonoaudióloga.. . .

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Lei Municipal Nº 750/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 750/2005

Aumenta o numero de vagas de chefe serv. Assist. Social.. . .

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Lei Municipal Nº 749/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 749/2005

Da denominação a Quadra Poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 748/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 748/2005

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.. . .

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Lei Municipal Nº 747/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 746/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005

Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 745/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 745/2005

Define crédito de naturaze alimentícia.. . .

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Lei Municipal Nº 721/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 721/2001

Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 727/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 727/2003

Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 726/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 726/2003

Cria Fundo Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 725/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 725/2002

Dispõe para custeio do Serviço de Iluminação Pública.. . .

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Lei Municipal Nº 724/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 724/2002

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 722/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 722/2002

Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 829/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 829/2011

Crédito suplementar 5,95%.. . .

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Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 728/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 728/2003

Cria Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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