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Leis

Lei Municipal Nº 760/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 760/2007

Cria cargos - Engemheiro e Asse. Serv. Tributação.. . .

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Lei Municipal Nº 759/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 759/2007

Reajuste de vencimentos e proventos 8,57%.. . .

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Lei Municipal Nº 758/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 758/2006

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 755/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 755/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 754/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 754/2006

Autoriza aquisição de imóvel.. . .

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Lei Municipal Nº 753/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 753/2006

Cria o COMDEC.. . .

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Lei Municipal Nº 752/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 752/2006

Reajuste de vencimentos e proventos - 14%.. . .

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Lei Municipal Nº 751/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 751/2006

Cria cargo de Fonoaudióloga.. . .

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Lei Municipal Nº 750/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 750/2005

Aumenta o numero de vagas de chefe serv. Assist. Social.. . .

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Lei Municipal Nº 749/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 749/2005

Da denominação a Quadra Poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 748/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 748/2005

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.. . .

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Lei Municipal Nº 747/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 746/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005

Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 727/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 727/2003

Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 724/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 724/2002

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 725/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 725/2002

Dispõe para custeio do Serviço de Iluminação Pública.. . .

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Lei Municipal Nº 726/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 726/2003

Cria Fundo Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 728/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 728/2003

Cria Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 729/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 729/2003

Dá nova redação à Lei 714 de 08-08-01.. . .

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