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Leis

Lei Municipal Nº 629/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 629/1994

Lei Municipal Nº 629/1994. . .

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Lei Municipal Nº 894/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 894/2015

Crédito adicional suplementar R$53.735,42.. . .

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Lei Municipal Nº 367/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 367/1974

Lei Municipal Nº 367/1974. . .

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Lei Municipal Nº 630/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 630/1994

Lei Municipal Nº 630/1994. . .

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Lei Municipal Nº 895/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 895/2015

Altera artigo 17 da Lei 593-1992.. . .

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Lei Municipal Nº 368/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 368/1974

Lei Municipal Nº 368/1974. . .

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Lei Municipal Nº 631/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 631/1994

Lei Municipal Nº 631/1994. . .

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Lei Municipal Nº 896/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 896/2015

Crédito adicional suplementar R$260.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 369/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 369/1974

Lei Municipal Nº 369/1974. . .

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Lei Municipal Nº 632/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 632/1994

Lei Municipal Nº 632/1994. . .

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Lei Municipal Nº 897/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 897/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 370/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 370/1974

Lei Municipal Nº 370/1974. . .

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Lei Municipal Nº 633/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 633/1994

Lei Municipal Nº 633/1994. . .

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Lei Municipal Nº 898/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 898/2015

Aprova o Plano Munic. de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 371/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 371/1974

Lei Municipal Nº 371/1974. . .

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Lei Municipal Nº 634/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 634/1994

Lei Municipal Nº 634/1994. . .

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Lei Municipal Nº 899/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 899/2015

Adota diário ofcial dos Municípios. AMM.. . .

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Lei Municipal Nº 372/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 372/1974

Lei Municipal Nº 372/1974. . .

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Lei Municipal Nº 635/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 635/1994

Lei Municipal Nº 635/1994. . .

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Lei Municipal Nº 900/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 900/2015

Crédito adicional suplementar R$ 525.600,00.. . .

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