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Leis

Lei Municipal Nº 807/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 807/2009

Autoriza adquirir uma área com finalidade precípua.. . .

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Lei Municipal Nº 808/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 808/2009

Concede auxilio financeiro à Apae.. . .

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Lei Municipal Nº 809/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 809/2010

Altera artigo 1º da Lei 802-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 810/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 810/2010

Altera a Lei 806-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 811/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 811/2010

Crédito suplementar 9,4%.. . .

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Lei Municipal Nº 812/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 812/2010

Dotação do orçamento para exercicio 2010.. . .

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Lei Municipal Nº 813/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 813/2010

Concede subvenção ao Clube Melhor idade.. . .

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Lei Municipal Nº 814/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 814/2010

Crédito Suplementar de até 10%.. . .

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Lei Municipal Nº 815/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 815/2010

Extima receita fixa.. . .

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Lei Municipal Nº 823/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 823/2011

Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais.. . .

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Lei Municipal Nº 604/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 604/1993

Lei Municipal Nº 604/1993. . .

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Lei Municipal Nº 828/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 828/2011

Denomina o Parque de Exposição.. . .

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Lei Municipal Nº 827/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 827/2011

Altera redação da Lei 820-2011.. . .

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Lei Municipal Nº 826/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 826/2011

Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento do exercício 2012. . .

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Lei Municipal Nº 825/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 825/2011

Crédito suplementar 7%.. . .

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Lei Municipal Nº 824/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 824/2011

Declara utilidade pública a Casa Lar para Idosos.. . .

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Lei Municipal Nº 818/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 818/2011

Recomposição das perdar salariais.. . .

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Lei Municipal Nº 819/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 819/2011

Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.. . .

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Lei Municipal Nº 820/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 820/2011

Denominação do CASI.. . .

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Lei Municipal Nº 817/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 817/2010

Concede subvenção ao Clube da Melhor Idade.. . .

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