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Leis

Lei Municipal Nº 907/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 907/2015

Concessão de subvenções socias as entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 380/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 380/1976

Lei Municipal Nº 380/1976. . .

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Lei Municipal Nº 643/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 643/1995

Lei Municipal Nº 643/1995. . .

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Lei Municipal Nº 908/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 908/2015

Regular. de parc. do solo, loteamentos, desbembramentos... . .

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Lei Municipal Nº 381/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 381/1976

Lei Municipal Nº 381/1976. . .

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Lei Municipal Nº 644/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 644/1995

Lei Municipal Nº 644/1995. . .

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Lei Municipal Nº 909/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 909/2015

Estima receita e fixa despesa para o exercicio financeiro 2016.. . .

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Lei Municipal Nº 382/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 382/1976

Lei Municipal Nº 382/1976. . .

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Lei Municipal Nº 645/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 645/1995

Lei Municipal Nº 645/1995. . .

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Lei Municipal Nº 910/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 910/2015

Autoriza o remanejamento de que menciona.. . .

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Lei Municipal Nº 383/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 383/1976

Lei Municipal Nº 383/1976. . .

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Lei Municipal Nº 646/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 646/1995

Lei Municipal Nº 646/1995. . .

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Lei Municipal Nº 911/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 911/2015

Denomina nome de Rua Nelson Martins.. . .

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Lei Municipal Nº 384/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 384/1976

Lei Municipal Nº 384/1976. . .

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Lei Municipal Nº 647/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 647/1995

Lei Municipal Nº 647/1995. . .

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Lei Municipal Nº 912/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 912/2015

Denomina nome da Rua Milton Gomes.. . .

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Lei Municipal Nº 385/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 385/1976

Lei Municipal Nº 385/1976. . .

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Lei Municipal Nº 648/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 648/1995

Lei Municipal Nº 648/1995. . .

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Lei Municipal Nº 913/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 913/2015

Alteração do paragrafo único art. 1º da Lei 125-2002.. . .

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Lei Municipal Nº 386/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 386/1976

Lei Municipal Nº 386/1976. . .

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