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Leis

Lei Municipal Nº 759/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 759/2007

Reajuste de vencimentos e proventos 8,57%.. . .

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Lei Municipal Nº 760/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 760/2007

Cria cargos - Engemheiro e Asse. Serv. Tributação.. . .

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Lei Municipal Nº 762/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 762/2007

Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social. . .

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Lei Municipal Nº 763/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 763/2007

Cria cargo de Dentista.. . .

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Lei Municipal Nº 764/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 764/2007

Cria Conselho Municipal do Patrimonio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 765/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 765/2007

Altera a Lei 508-89.. . .

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Lei Municipal Nº 766/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 766/2007

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária de 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 767/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 767/2007

Adquirir Imóvel - Estádio de Futebol.. . .

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Lei Municipal Nº 768/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 768/2007

Estima receita e fixa a despesa para o exercício 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 769/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 769/2008

Reajusta remuneração do cargo de servete.. . .

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Lei Municipal Nº 770/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 770/2008

Reorganização do quadro de servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 771/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 771/2008

Contratação temporária.. . .

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Lei Municipal Nº 772/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 772/2008

Contratação temporária de pessoal do PSF.. . .

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Lei Municipal Nº 773/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 773/2008

Reconhece utilidade pública a Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 774/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 774/2008

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária 2009.. . .

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Lei Municipal Nº 813/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 813/2010

Concede subvenção ao Clube Melhor idade.. . .

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Lei Municipal Nº 810/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 810/2010

Altera a Lei 806-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 811/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 811/2010

Crédito suplementar 9,4%.. . .

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Lei Municipal Nº 812/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 812/2010

Dotação do orçamento para exercicio 2010.. . .

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Lei Municipal Nº 809/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 809/2010

Altera artigo 1º da Lei 802-2009.. . .

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