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Leis

Lei Municipal Nº 373/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 373/1975

Lei Municipal Nº 373/1975. . .

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Lei Municipal Nº 636/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 636/1994

Lei Municipal Nº 636/1994. . .

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Lei Municipal Nº 901/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 901/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 5%.. . .

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Lei Municipal Nº 374/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 374/1975

Lei Municipal Nº 374/1975. . .

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Lei Municipal Nº 637/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 637/1994

Lei Municipal Nº 637/1994. . .

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Lei Municipal Nº 902/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 902/2015

Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.. . .

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Lei Municipal Nº 375/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 375/1975

Lei Municipal Nº 375/1975. . .

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Lei Municipal Nº 638/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 638/1994

Lei Municipal Nº 638/1994. . .

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Lei Municipal Nº 903/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 903/2015

Política de atend. dos direitos da Criança e do Adolescente.. . .

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Lei Municipal Nº 376/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 376/1975

Lei Municipal Nº 376/1975. . .

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Lei Municipal Nº 639/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 639/1995

Lei Municipal Nº 639/1995. . .

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Lei Municipal Nº 904/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 904/2015

Inclui ações no PPA 2013-2016 e na LDO 2015.. . .

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Lei Municipal Nº 377/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 377/1975

Lei Municipal Nº 377/1975. . .

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Lei Municipal Nº 640/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 640/1995

Lei Municipal Nº 640/1995. . .

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Lei Municipal Nº 905/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 905/2015

Crédito adicional especial R$1.210.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 378/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 378/1975

Lei Municipal Nº 378/1975. . .

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Lei Municipal Nº 641/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 641/1995

Lei Municipal Nº 641/1995. . .

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Lei Municipal Nº 906/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 906/2015

Inclui ações no PPA 2013-2016 e na LDO 2016.. . .

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Lei Municipal Nº 379/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 379/1976

Lei Municipal Nº 379/1976. . .

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Lei Municipal Nº 642/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 642/1995

Lei Municipal Nº 642/1995. . .

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