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Leis

Lei Municipal Nº 604/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 604/1993

Lei Municipal Nº 604/1993. . .

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Lei Municipal Nº 867/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 867/2013

Estima receita e fixa despesa do exercicio 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 342/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 342/1973

Lei Municipal Nº 342/1973. . .

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Lei Municipal Nº 605/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 605/1993

Lei Municipal Nº 605/1993. . .

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Lei Municipal Nº 868/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 868/2013

Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 343/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 343/1972

Lei Municipal Nº 343/1972. . .

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Lei Municipal Nº 606/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 606/1993

Lei Municipal Nº 606/1993. . .

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Lei Municipal Nº 869/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 869/2013

Plano Plurianual 2014-2017.. . .

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Lei Municipal Nº 344/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 344/1973

Lei Municipal Nº 344/1973. . .

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Lei Municipal Nº 607/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 607/1993

Lei Municipal Nº 607/1993. . .

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Lei Municipal Nº 871/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 871/2013

Contratação temporária para o NASF.. . .

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Lei Municipal Nº 345/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 345/1973

Lei Municipal Nº 345/1973. . .

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Lei Municipal Nº 608/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 608/1993

Lei Municipal Nº 608/1993. . .

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Lei Municipal Nº 873/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 873/2014

Denominação via Pública - Atílio Aniceto Moreira.. . .

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Lei Municipal Nº 346/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 346/1972

Lei Municipal Nº 346/1972. . .

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Lei Municipal Nº 609/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 609/1993

Lei Municipal Nº 609/1993. . .

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Lei Municipal Nº 874/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 874/2014

Denominação a lougradouros público - Posto de Saúde.. . .

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Lei Municipal Nº 347/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 347/1973

Lei Municipal Nº 347/1973. . .

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Lei Municipal Nº 610/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 610/1993

Lei Municipal Nº 610/1993. . .

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Lei Municipal Nº 875/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 875/2014

Crédito adicional ao orçamento vigente 2014.. . .

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