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Leis

Lei Municipal Nº 1062/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1062/2021

Lei Municipal Nº 1062/2021. . .

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Lei Municipal Nº 264/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 264/1966

Lei Municipal Nº 264/1966. . .

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Lei Municipal Nº 527/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 527/1989

Lei Municipal Nº 527/1989. . .

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Lei Municipal Nº 788/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 788/2009

Abertura de crédito especial.. . .

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Lei Municipal Nº 1063/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1063/2021

Lei Municipal Nº 1063/2021. . .

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Lei Municipal Nº 265/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 265/1966

Lei Municipal Nº 265/1966. . .

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Lei Municipal Nº 528/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 528/1989

Lei Municipal Nº 528/1989. . .

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Lei Municipal Nº 789/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 789/2009

Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento do exercício 2010. . .

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Lei Municipal Nº 1064/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1064/2021

Lei Municipal Nº 1064/2021. . .

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Lei Municipal Nº 266/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 266/1966

Lei Municipal Nº 266/1966. . .

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Lei Municipal Nº 529/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 529/1989

Lei Municipal Nº 529/1989. . .

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Lei Municipal Nº 790/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 790/2009

Dispõe a Reestruturação Administrativa.. . .

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Lei Municipal Nº 1065/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1065/2021

Lei Municipal Nº 1065/2021. . .

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Lei Municipal Nº 267/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 267/1966

Lei Municipal Nº 267/1966. . .

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Lei Municipal Nº 530/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 530/1989

Lei Municipal Nº 530/1989. . .

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Lei Municipal Nº 791/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 791/2009

Gerenciamento do destino final dos resíduos sólidos. . .

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Lei Municipal Nº 1066/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1066/2021

Lei Municipal Nº 1066/2021. . .

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Lei Municipal Nº 268/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 268/1967

Lei Municipal Nº 268/1967. . .

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Lei Municipal Nº 531/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 531/1989

Lei Municipal Nº 531/1989. . .

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Lei Municipal Nº 792/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 792/2009

Concede auxílio financeiroa à APAE.. . .

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