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Leis

Lei Municipal Nº 867/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 867/2013

Estima receita e fixa despesa do exercicio 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 868/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 868/2013

Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 869/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 869/2013

Plano Plurianual 2014-2017.. . .

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Lei Municipal Nº 871/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 871/2013

Contratação temporária para o NASF.. . .

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Lei Municipal Nº 873/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 873/2014

Denominação via Pública - Atílio Aniceto Moreira.. . .

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Lei Municipal Nº 874/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 874/2014

Denominação a lougradouros público - Posto de Saúde.. . .

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Lei Municipal Nº 875/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 875/2014

Crédito adicional ao orçamento vigente 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 876/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 876/2014

Concessão de folga ao servidor púb. no dia do aniversário.. . .

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Lei Municipal Nº 877/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 877/2014

Regulamenta o § 4º do art. 100 da Consti. Federal.. . .

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Lei Municipal Nº 878/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 878/2014

Crédito adicional Suplem. R$35.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 879/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 879/2014

Diretrizes orçamentárias do exercício finan.2015.. . .

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Lei Municipal Nº 880/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 880/2014

Autoriza o execultivo municipal a doar imóvel.. . .

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Lei Municipal Nº 881/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 881/2014

Crédito adicional suplementar R$ 866.177,00.. . .

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Lei Municipal Nº 882/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 882/2014

Crédito adicional suplementar R$54.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 883/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 883/2014

Concessão de Subvenções sociais as entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 884/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 884/2014

Fixa os limites urbanos.. . .

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Lei Municipal Nº 885/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 885/2014

Crédito adicional suplementar R$46.100,87.. . .

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Lei Municipal Nº 886/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 886/2014

Crédito adicional suplementar R$22.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 887/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 887/2014

Crédito adicional suplementar R$55.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 888/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 888/2014

Crédito adicional suplementar R$57.500,00.. . .

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