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Leis

Lei Municipal Nº 538/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 538/1990

Lei Municipal Nº 538/1990. . .

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Lei Municipal Nº 799/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 799/2009

Declara utilidade pública a Assoc. Comunitária Terapêutica.. . .

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Lei Municipal Nº 276/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 276/1966

Lei Municipal Nº 276/1966. . .

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Lei Municipal Nº 539/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 539/1990

Lei Municipal Nº 539/1990. . .

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Lei Municipal Nº 800/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 800/2009

Ratifica o Protocolo de Intenções - SIMSAUD.. . .

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Lei Municipal Nº 277/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 277/1966

Lei Municipal Nº 277/1966. . .

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Lei Municipal Nº 540/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 540/1990

Lei Municipal Nº 540/1990. . .

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Lei Municipal Nº 801/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 801/2009

CMDRS. . .

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Lei Municipal Nº 278/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 278/1966

Lei Municipal Nº 278/1966. . .

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Lei Municipal Nº 541/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 541/1990

Lei Municipal Nº 541/1990. . .

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Lei Municipal Nº 803/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 803/2009

Denominação de via pública - Rua José Otaviano da Silva.. . .

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Lei Municipal Nº 279/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 279/1966

Lei Municipal Nº 279/1966. . .

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Lei Municipal Nº 542/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 542/1990

Lei Municipal Nº 542/1990. . .

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Lei Municipal Nº 804/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 804/2009

Cria Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 280/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 280/1966

Lei Municipal Nº 280/1966. . .

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Lei Municipal Nº 543/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 543/1990

Lei Municipal Nº 543/1990. . .

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Lei Municipal Nº 805/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 805/2009

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2010.. . .

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Lei Municipal Nº 281/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 281/1966

Lei Municipal Nº 281/1966. . .

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Lei Municipal Nº 544/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 544/1990

Lei Municipal Nº 544/1990. . .

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Lei Municipal Nº 806/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 806/2009

Institui Plano Plurianual para Exercícios de 2010-2013.. . .

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