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Leis

Lei Municipal Nº 916/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 916/2016

Alteração do nciso II da Lei 907-2015.. . .

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Lei Municipal Nº 917/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 917/2016

Crédito adicional especial R$18.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 918/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 918/2016

Doação de bem imóvel à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 919/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 919/2016

Proibição de equipamentos sonoros em vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 920/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 920/2016

Crédito adicional suplementar R$85.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 922/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 922/2016

Crédito adicional suplementar R$160.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 924/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 924/2016

Crédito adicional suplementar R$315.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 925/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 925/2016

Denomina nome da Rua Valdemar Alves de Faria.. . .

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Lei Municipal Nº 926/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 926/2016

Institui nome da Creche Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 927/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 927/2016

Crédito suplementar 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 928/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 928/2016

Crédito adicional suplementar R$80.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 929/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 929/2016

Fixa vencimentos de agentes politicos.. . .

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Lei Municipal Nº 930/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 930/2016

Concessão de subvenções às entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 931/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 931/2016

Crédito suplementar limite 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 932/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 932/2016

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 933/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 933/2016

Crédito Suplementares até o limite de 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 934/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 934/2016

Estima receita e fixa despesa do exercício de 2017.. . .

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Lei Municipal Nº 936/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 936/2017

Concede reajuste de vencimentos ao cargo de professor.. . .

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Lei Municipal Nº 937/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 937/2017

Altera e da nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei 508-1989.. . .

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Lei Municipal Nº 938/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 938/2017

Organização e Arquivamento de Documentos.. . .

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