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Leis

Lei Municipal Nº 852/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 852/2012

Receita por fortes.. . .

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Lei Municipal Nº 853/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 853/2013

Denominação de via pública.. . .

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Lei Municipal Nº 854/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 854/2013

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 855/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 855/2013

Autoriza Municipio a participar do consorcio com CISDESTE.. . .

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Lei Municipal Nº 856/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 856/2013

Concessão de diárias.. . .

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Lei Municipal Nº 857/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 857/2013

Concede auxilio financeiro à Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 858/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 858/2013

Crédito adicional ao orçamento vigente do ano 2013.. . .

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Lei Municipal Nº 859/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 859/2013

Dispõe diretrizes orçamentárias para o exercício 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 860/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 860/2013

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 861/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 861/2013

Organização da política de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 862/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 862/2013

Beneficios da Politica de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 863/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 863/2013

Crédito adicional ao orçamento vigente de 2013.. . .

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Lei Municipal Nº 864/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 864/2013

Registro de bens culturais de natureza imaterial.. . .

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Lei Municipal Nº 866/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 866/2013

Autoriza a participação do Município com Conso. Inter. Gest. Amb. e Sust. BDS. . .

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Lei Municipal Nº 867/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 867/2013

Estima receita e fixa despesa do exercicio 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 868/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 868/2013

Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 869/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 869/2013

Plano Plurianual 2014-2017.. . .

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Lei Municipal Nº 871/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 871/2013

Contratação temporária para o NASF.. . .

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Lei Municipal Nº 873/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 873/2014

Denominação via Pública - Atílio Aniceto Moreira.. . .

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Lei Municipal Nº 874/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 874/2014

Denominação a lougradouros público - Posto de Saúde.. . .

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